Câmara Municipal é parceira da campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”

Por iniciativa do presidente Valter Moreno Panhossi, a Câmara Municipal aderiu à campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, desenvolvida pelo Ministério Público Federal.

Publicado em: 29 de outubro de 2015

 Presidente Valter Moreno percorrerá entidades e clubes de serviço

 

 

 

Por iniciativa do presidente Valter Moreno Panhossi, a Câmara Municipal aderiu à campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, desenvolvida pelo Ministério Público Federal. A proposta é conseguir assinaturas necessárias a fim de apresentar, ao Congresso Nacional, projetos de lei de iniciativa popular para aprimorar o combate à corrupção.

As “10 Medidas contra a Corrupção” são um conjunto de providências legislativas propostas para coibir delitos que envolvem o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa. A campanha reúne 20 anteprojetos de lei que visam regulamentar as dez medidas propostas, entre elas a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e do caixa 2, o aumento das penas, a transformação da corrupção de altos valores em crime hediondo e a responsabilização dos partidos políticos. O sumário das medidas e a íntegra dos anteprojetos podem ser consultados em www.dezmedidas.mpf.mp.br.

Durante a organização da audiência pública sobre a “Desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais”, promovida pelo Ministério Público Federal (Marília), no dia 8 de outubro, na Câmara Municipal, o procurador da República, Diego Fajardo Maranha Leão de Souza, apresentou ao vereador Valter Moreno, os objetivos da campanha “10 Medidas contra a Corrupção”. “Decidimos apoiar a iniciativa para o bem do nosso Brasil, pois é preciso combater a corrupção com mais eficácia para isso temos que mudar as leis”, disse Valter Moreno.

O presidente da Câmara Municipal informou que percorrerá órgãos públicos, entidades e clubes de serviços para apresentar a campanha “10 Medidas contra a Corrupção”, e coletar assinaturas. “Teremos na Câmara Municipal um ponto de coleta de assinaturas. Então, quem apoia a iniciativa pode vir aqui assinar. Além disso, vamos visitar entidades e clubes de serviços para ampliarmos a coleta de assinaturas”, informou.

Requisitos

Segundo a Constituição Federal, em seu art. 14, inciso III, e art. 61, § 2º,  a iniciativa popular pode ser exercida por meio da apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados. Para isso, o PL deve conter a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados e com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. O eleitorado paulista soma 31,9 milhões de pessoas, sendo necessário o apoio de 95,8 mil.

Em todo o país, a campanha “10 medidas contra a corrupção” já arrecadou 426 mil assinaturas, quase 1/3 da meta nacional de 1,5 milhão. Por isso, a coleta continua em todos os Estados.

 

Assessoria de Comunicação


Publicado por: Assessoria de Comunicação

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