Implantação da atividade delegada é aprovada pela Câmara Municipal

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei complementar nº 9/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando o desempenho de atividade delegada.

Publicado em: 06 de julho de 2018

           Para ampliar as ações de segurança pública em Tupã, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei complementar nº 9/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando o desempenho de atividade delegada. Isso permitirá que a prefeitura utilize policiais militares e civis em dias de folga no policiamento, para atuação em atividades definidas pela administração, tais como no combate a atividades irregulares ou ilegais em face da legislação municipal e em ações que promovam a segurança da população e a proteção do patrimônio público.

            Desde 2013, o vereador Augusto Fresneda Torres, “Ninha”, tem apresentado indicações ao Poder Executivo, sugerindo a celebração do convênio com o governo estadual para implantar a atividade delegada. “A aprovação do projeto de lei que estabelece a celebração do convênio da atividade delegada só trará benefícios para o município. Quando esses profissionais forem acionados pela Prefeitura, seja para apoiar a realização de eventos públicos ou outros encontros, os policiais trabalharão devidamente fardados e equipados e contarão com todo o apoio da estrutura operacional da corporação”, explicou.

Com o convênio da atividade delegada, os policiais militares ou civis podem trabalhar por, no máximo, 10 dias por mês e a carga horária não pode passar de oito horas por dia. Desde a sua primeira implantação que ocorreu no município de São Paulo, no ano de 2009, várias cidades paulistas já firmaram o convênio da atividade delegada com o Estado de São Paulo.

O vereador Cabo e Pastor Castilho também intercedeu pela celebração do convênio, realizando reuniões com o prefeito Ricardo Raymundo para reivindicar a implantação da atividade delegada.  “A atividade delegada pode proporcionar maior segurança para a população e beneficiar o policial com uma melhorar remuneração”, disse.

Segundo o convênio, o valor da gratificação ficará estabelecido em 1 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por hora trabalhada, que corresponde neste ano em R$ 25,70. A atividade delegada permitirá que a municipalidade conte com os serviços de policiais militares e de policiais civis e de toda a estrutura e equipamentos da Polícia Militar e da Polícia Civil (fardamento, viaturas, armamento, serviços do COPOM, serviços de inteligência e outros).

Publicado por: Assessoria de Comunicação