Programa de Anistia é aprovado pela Câmara; contribuintes terão incentivo para quitar dívidas

Esforço conjunto aprovou requerimento de urgência especial e acelerou votação do projeto

Publicado em: 10 de outubro de 2023

A Câmara Municipal de Tupã, em sessão realizada na noite desta segunda-feira (9), aprovou o Projeto de Lei Complementar 21/2023 que permitirá à Prefeitura adotar o Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais. Esforço conjunto na Casa – com requerimento dos líderes de bloco – levou à aprovação de requerimento para regime de urgência especial.

O projeto estava entre os projetos recebidos pela Câmara para início de tramitação. Na semana passada, o líder do prefeito no Legislativo, vereador Lucas Hatano, já havia destacado a importância do programa, que conta também com o apoio do presidente da Casa, Marcos Gasparetto.

Com a aprovação – e após sanção do prefeito Caio Aoqui – os contribuintes que possuem débitos de impostos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser beneficiados com desconto de multas e juros. Os detalhes da anistia ainda serão divulgados pela Prefeitura.

Na sessão desta segunda-feira (9) a Câmara de Tupã aprovou ainda outras quatro proposituras: dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. Os três primeiros, de autoria do Poder Executivo, são referentes a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para que o município possa realizar investimentos e custeios com recursos federais e estaduais.

Já o Projeto de Resolução aprovado trata de alterações nas diárias de servidores do Legislativo em viagens oficias, visando equiparar valores necessários às despesas, principalmente para deslocamentos fora do Estado de São Paulo.

Na sessão, foram encaminhados ainda 11 Indicações dos vereadores e aprovadas quatro Moções.

Publicado por: Assessoria de Imprensa