Lucas defende medidas para coibir interrupção de políticas públicas
Está tramitando na Câmara Municipal o projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Machado, que dispõe sobre medidas que coíbam a interrupção de políticas públicas em fase de implementação.
Publicado em: 05 de julho de 2012
Projeto de lei está tramitando na Câmara Municipal
Está tramitando na Câmara Municipal o projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Machado, que dispõe sobre medidas que coíbam a interrupção de políticas públicas em fase de implementação, sem justificativa legal com vistas à responsabilidade administrativa. A proposta quer evitar a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas, cuja implantação esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de comando.
Segundo o vereador Lucas Machado, a descontinuidade administrativa, em todos os níveis da administração direta e indireta, é a grande responsável pelo comprometimento da eficácia e eficiência da ação administrativa pública. “Essa descontinuidade é visível e indiscutível quando se observam as ações implantadas em gestões anteriores, nos últimos 20 anos, principalmente, muitas delas sem implementação consumada até hoje”, ressalta.
O vereador Lucas explica que o objetivo do projeto de lei é fazer com que os dirigentes mantenham os programas oriundos das políticas públicas definidas na Constituição Federal, sendo dever do Estado e direito dos cidadãos, especialmente nas áreas de assistência social, educação e saúde. “Os programas instituídos, muitas vezes, são alterados ou extintos, apesar de constarem de leis infraconstitucionais (PPA, LDO e LOA), direcionando os recursos alocados para outras áreas ou investimentos”, alerta.
Lucas ainda observa que a interrupção das políticas públicas a cada mudança de comando deve ser evitada, exceção feita aos casos em que haja autorização do legislativo através de deliberação do plenário da Câmara Municipal.
Para exemplificar a proposta, o Lucas explica que se a construção de uma unidade de saúde não tiver sido concluída, o novo gestor não poder iniciar a construção de outra unidade sem concluir a anterior. “Este projeto de lei busca preservar a continuidade das políticas públicas, independente da mudança de governo ou de comando nos órgãos da administração direta e indireta”, explica.
Tiago Pettenuci
Assessor de Comunicação
Publicado por: Tiago Pettenuci, assessor de comunicação
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