Prefeito sanciona lei cria Aluguel Social e Auxílio Recomeçar
O prefeito Manoel Gaspar sancionou a Lei nº 4.636, de 9 de abril de 2013, que autoriza a criação e concessão do “Aluguel Social” e “Auxílio Recomeçar”.
Publicado em: 17 de abril de 2013
Valter Moreno é o autor do projeto de lei que se transformou em lei municipal
O prefeito Manoel Gaspar sancionou a Lei nº 4.636, de 9 de abril de 2013, que estabelece as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo, em caso de interdição ou destruição dos imóveis no município e autoriza a criação e concessão do “Aluguel Social” e “Auxílio Recomeçar”. O vereador Valter Moreno Panhossi é o autor do projeto que se transformou nesta lei municipal.
Segundo o vereador Valter Moreno, a lei tem como objetivo principal reduzir as perdas sofridas pelas vítimas diretas de desastres, além de minimizar as perdas e transtornos sofridos pela população.
O “Aluguel Social” é a garantia do direito constitucional de moradia para as famílias que tiveram seus imóveis interditados, destruídos ou parcialmente destruídos em decorrência de desastres, conforme estudo social realizado pelas assistentes sociais do município ou órgão competente.
De acordo com Valter, o“Aluguel Social” compreenderá o pagamento de valor mensal estipulado pela lei, por família, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia para a família beneficiada. Esse auxílio terá prazo de vigência de até seis meses, podendo ser renovado por iguais períodos, desde que mantida a necessidade do benefício.
A concessão do “Aluguel Social” deve ocorrer quando a residência da família for total ou parcialmente destruída, quando apresentar problemas estruturais graves ou que esteja localizada em área e sob risco
Já o “Auxílio Recomeçar” consiste no pagamento de parcela única de valor definido pela lei por família vitimada e objetiva auxiliar a compra de bens essenciais equivalentes àqueles que tenham sido perdidos em decorrência dos desastres ou parte deles.
Tiago Pettenuci
Assessor de Comunicação
Publicado por: Tiago Pettenuci, assessor de comunicação
Cadastre-se e receba notícias em seu email