Legislativo aprova criação de Comissão Parlamentar Especial
Objetivo é acompanhar o Projeto de Lei Federal nº 2.586/2021, que trata da regularização de áreas urbanas informais.
Publicado em: 24 de maio de 2022
A Câmara Municipal de Tupã realizou nesta segunda-feira (23), no Centro de Convivência 'Monsenhor Afonso Hafner', mais uma sessão ordinária da legislatura 2021/2024, presidida pelo vereador e presidente da Casa de Leis, Eduardo Shigueru (PSD). Durante a sessão, dois projetos foram aprovados pelos 12 parlamentares presentes e 13 indicações foram apresentadas.
O Projeto de Resolução Nº 5/2022, de Antônio Alves de Sousa "Ribeirão" (PP) e Paulo Henrique Andrade (PSDB), foi o primeiro a ser votado e contou com aprovação unânime. A proposta é para que se constitua uma Comissão Parlamentar Especial com objetivo de acompanhar e discutir o Projeto de Lei Federal nº 2.586/2021, que altera a Lei Federal nº 13.465/2017 (lei da Reurb), em tramitação na Câmara dos Deputados.
O objetivo do projeto nº 2.586/2021 é que se aumente o prazo para que os núcleos urbanos informais possam ser regularizados pelas regras da citada Lei da Reurb, passando de 22/12/2016 para 31/12/2020. Ao se prolongar a data, diversos munícipes de Tupã, que adquiriram uma área em loteamento clandestino nos últimos anos, serão beneficiados, após sanção do Executivo.
De autoria do prefeito Caio Aoqui (PSD), o Projeto de Lei Nº 28/2022 foi o segundo a ser votado na Casa e também contou com aprovação. A proposta é para que se crie remuneração aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (Jari). Na exposição de motivos, o Executivo defende como “legítimo e razoável que os membros da Junta tenham remuneração”.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara