Câmara aprova lei de regularização fundiária, com emenda
Proposta segue para o Executivo; loteamentos entregues até 2021 poderão ser regularizados
Publicado em: 02 de setembro de 2022
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Tupã aprovou durante sessão, nesta segunda-feira (29), Projeto de Lei (PL) que regulamenta, no âmbito do município, a lei federal de regularização fundiária. Em Tupã a legislação atende, principalmente, proprietários de chácaras em condomínios ainda não regularizados.
A sessão camarária foi realizada, de forma excepcional, no Centro de Convivência “Monsenhor Afonso Haffner”, localizado à rua Cherentes, em frente ao prédio da edilidade, em obras.
Os vereadores aprovaram o PL de autoria de Marcos Gasparetto (PSD), que recebeu emenda de Renatinho da Garagem - PL. O texto da emenda propôs regularização não apenas aos loteamentos ocupados até 2016, mas até 2021.
Com essa medida, a legislação local poderá contemplar maior número de imóveis e atender o interesse social do Reurb (Programa Federal de Regularização Fundiária), uma vez que Tupã tem pelo menos 3 mil unidades imobiliárias passíveis de processo de regularização.
Os vereadores Antônio Alves de Souza, o "Ribeirão" (Progressistas), Pastor Eliézer de Carvalho e Paulo Henrique de Andrade (ambos do PSDB), usaram a Tribuna para destacar que apesar dos esforços da Câmara - ao aprovar o texto para a regularização - a Lei Municipal pode ser contestada na esfera judicial, uma vez que é mais flexível que a legislação federal que regula o tema.
TAMBÉM APROVADAS
O Legislativo aprovou Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde (CRIS), visando a co-operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA - Porte II), do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Programa DST/HIV.
Foram lidos dois projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro é de Emenda à Lei Orgânica e estende a imunidade religiosa às hipóteses em que as entidades sejam apenas locatárias dos respectivos imóveis.
O outro texto autoriza o Município de Tupã a conceder subvenção social a entidade socioassistencial e de saúde “Casa dos Velhos de Tupã”. O Legislativo vota ainda oito indicações e três moções, na sessão desta segunda-feira.
Ambos serão votados nas próximas sessões, após tramitação na Casa.
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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