28 / 04 – Sessão tem quatro projetos apresentados e três projetos para votação

Destaque para votação do projeto do vereador Sillas, que obriga Prefeitura a divulgar semanalmente e de forma detalhada, cronograma das obras públicas e serviços de rotina

Publicado em: 27 de abril de 2025

Na sessão desta segunda feira, dia 28 de abril, foram apresentados dois projetos de autoria dos vereadores. Do vereador Pena Castro, Projeto de Lei 49/2025, que trata sobre a disponibilização do carnê de IPTU ser também em linguagem “braile”, para incluir os contribuintes com déficit visual.

 

O Projeto do Vereador Pena estabelece que os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em “braile”, deverão se inscrever e realizar o cadastro na Prefeitura. O vereador diz na justificativa do projeto que “o Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao princípio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e em assim sendo, quando se trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes portadores de deficiência visual poderem saber o que está sendo pago”.

 

Do vereador Minha Fresneda, Projeto de Lei 50/2025, que proíbe a execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, uso de drogas, degradação da dignidade feminina ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições de ensino do município.

 

Em sua justificativa o vereador Ninha argumenta que seu projeto tem como finalidade “garantir o respeito aos direitos da infância e adolescência, conscientizando e evitando a exposição dos infantes (através da música) a conteúdos que exaltem a criminalidade e àqueles de caráter sexual, pornográficos e de linguagem inadequada que não combinam com a fase de vida que os menores estão inseridos”.

 

PROJETOS DO PREFEITO -  Projeto de Lei Complementar 11/2025, que autoriza o município a receber por doação condicional do contribuinte Osvaldo de Oliveira, áreas de terreno que constituem o traçado das atuais Rua Santo Antunes de Macedo e Rua Olinda Dias Moreira, na interligação com os loteamentos Parque Tabajaras e Vila Europa, desmembradas de uma área maior.

 

Projeto de Lei 51/2025, que autoriza o município de Tupã a conceder repasse conforme emenda impositiva à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupã – APAE, no exercício de 2025.

 

Dez indicações foram apresentadas com pedidos de recursos, programas e projetos em favor de Tupã, junto aos órgãos dos governos municipal, estadual e federal. Também há pedidos junto aos deputados estaduais e federais que atuam em favor de Tupã.

 

Três moções de congratulações serão discutidas e votadas, além da leitura das moções de pesar e encaminhamento às famílias enlutadas.

 

VOTAÇÕES DA SEMANA - Na ordem do Dia, quando são discutidos e votados os projetos já liberados pela mesa diretora, após análise e pareceres das Comissões, constam três projetos.

 

Projeto de Lei Nº 45/2025, de autoria do vereador Sillas Ferrão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Tupã divulgar o cronograma de obras públicas e serviços de rotina no município por meios digitais.

 

O projeto do vereador Sillas estabelece que a Prefeitura está obrigada a divulgar em seu site e redes sociais oficiais, todos os meses, as seguintes informações:

I - fotografias atualizadas mensalmente, demonstrando a evolução ou situação

da obra;

II - nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica (CNPJ) da empresa contratada;

III - valor do contrato firmado;

IV - percentual de execução da obra, em escala de 0 (zero) a 100 (cem);

V - prazo estimado para conclusão, se aplicável;

VI - informações sobre aditivos de prazo ou valor contratual;

VII - valor total despendido na obra após sua conclusão, quando for o caso;

VIII - no caso de obras paralisadas, a motivação da paralisação e, se houver,

previsão de retomada;

IX - disponibilização dos projetos básico e executivo das obras;

X - relatório trimestral de execução das obras, contendo:

a) fotografias atualizadas;

b) informações sobre o cumprimento do cronograma contratualmente previsto;

c) medições realizadas;

d) valores dos pagamentos autorizados e efetuados.

 

Em outro artigo o Projeto determina que a prefeitura deverá divulgar semanalmente, também em seu site e redes sociais oficiais:

I - tipo e breve descrição dos serviços, incluindo, entre outros:

a) coleta de lixo comum e seletiva;

b) pintura de guias e sinalização viária vertical, horizontal e semafórica;

c) limpeza e conservação de praças, parques e áreas verdes;

d) roçada e limpeza de terrenos e vias públicas;

e) patrulha rural;

f) operação tapa-buracos e recapeamento de vias;

g) reforma de calçadas e valetas;

h) troca de lâmpadas da iluminação pública;

i) nebulização em combate a vetores;

j) horários e roteiros de visita dos agentes de endemias;

k) horários e roteiros de visita dos agentes do Programa Saúde da Família.

II - período estimado para execução, com indicação de datas e, quando possível,

horários;

III - localização exata, com endereço e ponto de referência.

 

Projeto de Lei Nº 46/2025, de autoria dos vereadores Ueligton Hanamoto e Charles Dos Passos, que concede ao evento denominado “Undoukai”, manifestação multicultural tradicional realizada em Tupã, o Título de Patrimônio Cultural Imaterial da Estância Turística de Tupã.

 

Projeto de Lei Nº 48/2025, do prefeito Renan Pontelli, que cria o Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana - CMRF, estabelecendo sua composição e regimento.

 

Durante a sessão os vereadores também ocupam a tribuna para falar sobre suas ações e projetos parlamentares.

 

TRANSMISSÃO DAS SESSÕES - A sessão tem início às 20h e pode ser acompanhada presencialmente no plenário, na Praça da Bandeira 222, ou ainda pela TV Câmara, canal 34.3. Não é preciso agendamento prévio para acompanhar a sessão ao vivo do plenário.

 

Nas redes sociais, a sessão pode ser vista em tempo real pelas seguintes plataformas:

 

Site da TV Câmara de Tupã: https://tvcamara.camaratupa.sp.gov.br/

 

Facebook: www.facebook.com/tvcamaradetupa/

 

YouTube: www.youtube.com/@CamaraTupaTv


Publicado por: Secretaria Legislativa de Comunicação.

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