Manzano reivindica gratificação natalina para conselheiros tutelares
O vereador Valdemar Manzano Moreno propôs ao prefeito Waldemir Gonçalves Lopes que elabore um projeto de lei complementar visando à concessão da gratificação natalina aos conselheiros tutelares.
Publicado em: 11 de novembro de 2011
O vereador Valdemar Manzano Moreno propôs ao prefeito Waldemir Gonçalves Lopes que elabore um projeto de lei complementar visando à concessão da gratificação natalina aos conselheiros tutelares.
Apesar dos conselheiros tutelares não serem considerados servidores públicos pela Lei Complementar nº 140 de 04 de abril de 2008, o vereador Manzano ressalta que não há como negar a relação de trabalho do conselheiro tutelar com a Administração Pública para o cumprimento da atividade.
Manzano observa que a Lei nº 3.709 de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares, estende a esses profissionais direitos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal. O parlamentar também cita a Lei nº 3.709 de 13 de novembro de 1997, que revogou a Lei nº 4.008 de 5 de agosto de 2002, estabelecendo a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares, inclusive impondo aos mesmos a obrigatoriedade de plantões, como outra forma de vínculo trabalhista.
Para evidenciar a relação de trabalho do conselheiro tutelar com a Administração Pública, o vereador Manzano destaca que a Lei nº 4.371 de 07 de maio de 2008 que fixa a remuneração mensal equivalente ao Grau 16-A do Anexo V – escala de vencimento padrão – cargos efetivos, da Lei Complementar local nº 140 de 04 de abril de 2008, Estatuto do Servidor Público Municipal.
Já a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu Artigo 134, diz “in verbis” – Artigo 134 - Lei Municipal, segundo o vereador Manzano, dispõe sobre o local, dia e horário de funcionamento do conselho tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. O vereador cita ainda a Lei Orçamentária que estabelece a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Diante das leis que regem a atividade do conselheiro tutelar, o vereador Manzano defende a gratificação natalina para esses profissionais. O parlamentar entende que há relação de trabalho com a Administração Pública. “Solicitamos, por ser de inteira justiça a concessão da gratificação natalina àqueles trabalhadores, ao chefe do Executivo Municipal que encaminhe, por meio de projeto de lei complementar, a matéria a esta Casa de Leis para apreciação”, ressalta.
Tiago Pettenuci
Assessor de Comunicação
Publicado por: Tiago Pettenuci, assessor de comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara