Prazo de adesão do PERT é prorrogado após indicação do vereador Eduardo Edamitsu

Para ampliar a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o vereador Eduardo Edamitsu apresentou a indicação nº 838/2017, solicitando ao prefeito que prorrogasse o prazo para o contribuinte aderir ao programa.

Publicado em: 07 de novembro de 2017

Para ampliar a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o vereador Eduardo Edamitsu apresentou a indicação nº 838/2017, solicitando ao prefeito que prorrogasse o prazo para o contribuinte aderir ao programa. Nesta segunda-feira, dia 30, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei complementar nº 22/2017, de autoria do Poder Executivo, que estendeu a opção do ingresso no PERT até o dia 20 de dezembro deste ano.

Segundo o vereador Eduardo Edamitsu, a indicação de prorrogar o prazo de adesão ao PERT até o mês de dezembro era necessária, pois muitos contribuintes irão receber a última parcela do 13° salário, e assim poderão quitar seus débitos com a Prefeitura. “Entendendo essa necessidade, o prefeito encaminhou o projeto de lei complementar que foi aprovado pela Câmara Municipal”, disse.

Com a prorrogação do prazo de adesão ao PERT, o vereador Eduardo Edamitsu destacou que os contribuintes terão maior tempo para regularização dos créditos tributários. O programa oferece desconto de multas e opções de parcelamento.

O PERT aplica-se aos créditos tributários e não tributários do município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016, cujo montante total, por cadastros, não ultrapasse o limite de 400 UFM´s (Unidades Fiscais do Município). Os contribuintes devem procurar a Prefeitura para aderir ao programa.


Publicado por: Assessoria de Comunicação

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