Relator apresenta parecer contrário ao projeto de reorganização dos cargos da Prefeitura
Vereador Amauri Mortágua apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reorganização da estrutura da Prefeitura.
Publicado em: 14 de abril de 2015
O relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, vereador Amauri Mortágua apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2015 que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional da Prefeitura de Tupã.
De acordo com o vereador Amauri Mortágua, o Projeto de Lei Complementar, nº 03/2015, não reúne condições de tramitação regular, pois em vários trechos traz as mesmas razões da inconstitucionalidade decretada pelos Tribunais em relação aos cargos que propõe recriar, com roupagem semelhante – às vezes idêntica até – daqueles que a forma de provimento já foi julgada inconstitucional.
No minucioso parecer que possui 68 páginas, considerado o maior já apresentado na história da Câmara Municipal, o relator Amauri Mortágua analisou artigo por artigo e cargo por cargo do PLC. O parlamentar concluiu que os mesmos motivos que levaram o Tribunal de Justiça a considerar inconstitucional foram mantidos em boa parte do projeto. “O Tribunal já concluiu a inconstitucionalidade e vai condenar novamente”, alertou.
Segundo Amauri Mortágua, há cargos como o de gerente e coordenador que possuem a mesma atribuição, outros cargos tiveram aumento salarial de 100% e há artigos repetidos no PLC. Além disso, as atribuições dos cargos em comissão não evidenciam o caráter de confiança. “O Supremo Tribunal Federal entende que os cargos de comissão precisam ter caráter de confiança. Não encontrei caráter de confiança em vários desses cargos”, explicou.
Outra questão, observou Amauri, diz respeito às exigências para provimento dos cargos em comissão que estão sendo criados, pois não se exige escolaridade, especialidades ou conhecimento e aptidões próprias para o seu exercício, mas o único requisito é o de que tenha dois anos de experiência; ou seja, em outras palavras, isto se constitui em reserva de mercado para todos os comissionados que foram demitidos, porque foram contratados pela Prefeitura, exatamente há dois anos, em 2013. Está se garantindo o retorno desses servidores. Haverá ainda a agravante de que para os cargos novos será difícil achar alguém com dois anos de experiência, se eles não existiam antes.
Os tempos são outros e os agentes públicos, promotores e tribunais estão muito atentos a essas questões e, se ficar evidenciado, que a criação de cargos mascara a manutenção da mesma situação que já foi declarada inconstitucional, a responsabilização dos agentes públicos que participaram ou permitiram tal manobra é hoje uma realidade.
Neste sentido, Amauri realizou diversas pesquisas parar elaborar o parecer e encontrou em São José do Rio Preto, a situação semelhante à de Tupã, na qual o Tribunal julgou inconstitucional a forma de provimento de cargos em comissão. “O prefeito daquele município enviou Projeto de Lei Complementar, mascarado de reestruturação, embasado em pareceres jurídicos encomendados, inclusive do CEPAM, que nunca foi apresentado lá, como aqui também, pois o Relator solicitou ao Prefeito Municipal que enviasse o parecer do CEPAM para embasar os estudos da Comissão e não foi atendido, sob a alegação de que o parecer do CEPAM só será confeccionado no final do processo, depois da aprovação da Lei Complementar. Naquela cidade, vereadores votaram a favor, servidores foram recontratados. Muito semelhante ao nosso caso”, destacou.
Em São José do Rio Preto, o Promotor Público ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o Prefeito e todos os vereadores que votaram a favor do projeto, requerendo a responsabilização de todos. “O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou as seguintes sanções ao prefeito, que encabeçou o projeto de lei analisado: ressarcimento integral do dano, de modo solidário com os corréus vereadores, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, e multa civil de dez vezes o valor da remuneração percebida. Aos vereadores aplicaram-se as seguintes penas: ressarcimento integral do dano, de modo solidário com o prefeito, suspensão dos direitos políticos por três anos, e pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração percebida”, explicou Amauri no parecer contrário.
De acordo com Amauri, o parecer foi elaborado de forma minucioso para que os vereadores voltem com segurança. O parlamentar lembrou que em Tupã, há uma decisão responsabilizando vereadores pelos seus votos. “Trata-se de recente julgamento, nos autos da Ação Popular 0003713-18.2000.8.26.0637, cujo V. Decisão foi prolatada no último dia 27 de março de 2015, portanto, há menos de um mês, e que responsabilizou todos os 15 vereadores da época que votaram a favor de Projeto de Lei do então prefeito Manoel Gaspar, para doação de verba para construção de pista de aeromodelismo”, observou.
Câmara Municipal
O relator Amauri também apresentou parecer contrário ao Projeto de Resolução nº 3/2015, de autoria da Mesa Diretora, que também reorganiza a estrutura da Câmara Municipal, em razão de decisão judicial. O parlamentar ressaltou que a proposta não deixou visível o caráter de confiança dos cargos, com exceção das atribuições de Secretário Legislativo de Finanças e assessores parlamentares, além de possuir falhas na sistematização de seus dispositivos.
Pareceres
Os pareceres contrários do Relator foram colocados em votação, nesta segunda-feira, dia 13 de abril, às 11 horas, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O vereador e 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Caio Aoqui, que é membro da Comissão, acompanhou o voto do parecer do Relator Amauri, somando já dois votos contrários aos dois projetos. Já a vereadora Telma Tulim, que também faz parte da Comissão, pediu vistas para analisar melhor os dois pareceres.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é composta pelos três vereadores.
Assessoria de Comunicação
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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