Câmara aprova Lei para validade permanente ao laudo médico-pericial de autistas

A Câmara Municipal de Tupã aprovou na última sessão ordinária realizada na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 41/2021, de autoria dos vereadores Cristina Vicente dos Reis Fernandes (PCdoB) e Eduardo Alexandre Sanchez  (PODEMOS). A proposta garante o prazo de validade permanente do laudo médico-pericial de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

O autismo é uma síndrome que se manifesta em graus, podendo variar de um grau leve, que compromete minimamente o comportamento do indivíduo, aos graus mais graves, que afetam diretamente o convívio escolar, comunitário e social do portador. 

 

Embora as chances de melhora no quadro sejam grandes, médicos especialistas afirmam que o autismo não possui cura, sendo um estado permanente ao indivíduo, que será portador da TEA durante o resto de sua vida. 

 

Dessa forma, não há motivos para que o laudo médico seja atualizado com frequência para a garantia de direitos e benefícios, haja vista o valor cobrado por um médico especialista em plano privado e a longa fila de espera para exames especializados no Sistema Único de Saúde (SUS). 

 

Segundo a vereadora Cristina Vicente dos Reis Fernandes, autora do projeto junto com o parlamentar Eduardo Alexandre Sanchez, cerca de 70 famílias serão beneficiadas com a aprovação da lei, no município de Tupã.

 

"As crianças portadoras do TEA necessitam de um acompanhamento. E os pais, assim como toda a população, precisam de políticas públicas que acolham essas pessoas. Esta Lei é uma possibilidade para que essas famílias não tenham que realizar sempre laudos médicos para conseguirem alguns benefícios. Os laudos são caros, então é complicado sempre ter que pagar por isso, visto que este é um transtorno que não tem cura".

 

Estima-se que cerca de 2 milhões de brasileiros possuem o TEA, sendo 300 mil deles residentes do Estado de São Paulo. Por isso, esta matéria legislativa está incorporada em diversas outras Casas Legislativas.

 

Além da aprovação do Projeto de Lei nº 41/2021, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a pagar em dinheiro o valor do Tíquete Alimentação dos servidores, enquanto não se finaliza a licitação para escolha de uma nova empresa para prestar o serviço. 

 

Por fim, os parlamentares também deram parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 40/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 70.000,00 para atender necessidade orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos repassados pelo Governo Federal, cogitando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupã - APAE.

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