Câmara aprova Projeto de Lei para alterar normas em relação ao abandono de animais

 

Os 15 vereadores da Câmara Municipal de Tupã aprovaram na última sessão, realizada na segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar Nº 14/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 410.

 

A Lei dispõe sobre a atuação do Poder Executivo Municipal quanto aos serviços de apreensão, transporte e recolhimento de animais, bem como caracteriza as infrações referentes ao abandono e demais atos de maus tratos aos animais, e dá outras providências.

 

Segundo o texto do projeto, as alterações propostas buscam otimizar os serviços de recolhimento e apreensão de animais abandonados ou que tenham escapados, a fim de garantir a melhor destinação e bem-estar deste, assim como a proteção, destinação e diminuição da reincidência dos casos. 

 

Dessa forma, foram modificadas algumas regras para diminuir o período em que o animal estará sob os cuidados do Município, com o objetivo de garantir que seu proprietário o recolha com a maior rapidez possível.

 

Outras adequações foram realizadas para visar com maior rigorosidade a possibilidade de retirada do animal, em busca de diminuir a reincidência e a não oneração do Município em caso de inadimplemento do preço público pelo proprietário do animal

 

Por fim, incluiu-se artigos para proporcionar maior agilidade e efetividade nas ações Municipais quando na apreensão do animal, promovendo, assim, a atenção ao princípio da publicidade e a garantia de observância à formalidade dos procedimentos internos.

 

Os parlamentares também aprovaram ao Projeto de Lei nº 44/2021, de autoria do prefeito Caio Aoqui (PSD), que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.

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