Lei de regularização fundiária é destaque na pauta da Câmara de Tupã
Proposta de regulamentação municipal tem emenda, que propõe que loteamentos entregues até 2020 sejam regularizados, após atendidas exigências de infraestrutura
Publicado em: 29 de agosto de 2022
A Câmara Municipal de Tupã analisa durante sessão, nesta segunda-feira (29), Projeto de Lei (PL) que regulamenta, no âmbito do município, a lei federal de regularização fundiária. Em Tupã a matéria interessa, principalmente, a proprietários de chácaras em condomínios ainda não regularizados.
A sessão camarária acontece, de forma excepcional, no Centro de Convivência “Monsenhor Afonso Haffner”, localizado à rua Cherentes, em frente ao prédio da edilidade, em obras. Os trabalhos começam às 20h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Tupã (canal 34.3) e pelas redes sociais.
O PL destaque é de autoria do vereador Marcos Gasparetto (PSD) e recebeu emenda (Renatinho da Garagem - PL) que propõe a regularização não apenas aos loteamentos ocupados até 2016, mas até 2021.
Com essa medida, a legislação local contemplaria maior número de imóveis e atenderia o interesse social do Reurb (Programa Federal de Regularização Fundiária), uma vez que Tupã tem pelo menos 3 mil unidades imobiliárias passíveis de processo de regularização.
Porém, mesmo com o esforço de eventual Lei Municipal – após os trâmites legais – somente poderão ser regularizados empreendimentos que atendam requisitos de infraestrutura. A iniciativa de Tupã, conforme defende o vereador, tem como base jurisprudência de regulamentações em outras localidades.
OUTRAS MATÉRIAS
A pauta legislativa tupãense prevê ainda a votação, nesta segunda-feira (29), de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde (CRIS), visando a co-operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA - Porte II), do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Programa DST/HIV.
Está prevista a leitura de dois projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro é de Emenda à Lei Orgânica e estende a imunidade religiosa às hipóteses em que as entidades sejam apenas locatárias dos respectivos imóveis.
O outro texto autoriza o Município de Tupã a conceder subvenção social a entidade socioassistencial e de saúde “Casa dos Velhos de Tupã”. O Legislativo vota ainda oito indicações e três moções, na sessão desta segunda-feira.
A pauta completa pode ser conferida no site da Câmara Municipal de Tupã.
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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