Câmara vota projeto que regulariza imóveis de até 125 m²
Texto é de autoria dos vereadores Antônio Alves de Sousa, o Ribeirão (Progressistas), e Paulo Henrique Andrade, o “PH” (PSDB)
Publicado em: 19 de setembro de 2022
O Poder Legislativo de Tupã, em sessão ordinária marcada para esta segunda-feira (19), vota quatro Projetos de Lei (PLs), sete indicações e duas moções de congratulações. Entre as matérias, destaque para o texto que trata da regularização de imóveis urbanos já existentes no município, com área de até 125m², com escritura pública registrada ou não.
A sessão camarária acontece, de forma excepcional, no Centro de Convivência “Monsenhor Afonso Haffner”, localizado à rua Cherentes, em frente ao prédio da edilidade, em obras. Os trabalhos começam às 20h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Tupã (canal 34.3) e pelas redes sociais.
O projeto é de autoria dos vereadores Antônio Alves de Sousa, o Ribeirão (Progressistas), e Paulo Henrique Andrade, o “PH” (PSDB). Os parlamentares apontam relevante interesse público, para a aprovação do projeto.
Pela proposta, são contemplados terrenos com uma ou mais edificações no mesmo lote, independentemente de infrações à legislação e de parcelamento, uso e ocupação do solo, consolidadas até 19 de agosto de 2014.
Conforme a legislação municipal em vigor, todas as modalidades de parcelamento do solo urbano previstas na lei (loteamento em suas diferentes classificações; desmembramento; desdobro de lote e remembramento de lote) devem seguir determinação legal de que as áreas e testadas obedeçam ao mínimo legal quanto à dimensão de 125m².
Assim, o projeto contempla as edificações já existentes, em tamanho inferior, em período determinado.
Em segunda discussão, a Câmara vota o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2022, que estende a imunidade religiosa às hipóteses em que as entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel. A autoria é do Poder Executivo.
Deve votar ainda o Projeto de Lei 58/2022, que dispõe sobre a criação do diploma “Aluno Destaque”, para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes de Ensino Municipal e Estadual do Município. O projeto foi proposto pelo segundo secretário da mesa diretora da Câmara, pastor Eliézer de Carvalho (PSDB).
Por fim, a Casa de Leis analisa o PL 61/2022, que aumenta a subvenção social concedida à Santa Casa de Misericórdia de Tupã. O incremento proposto é de R$ 690 mil.
A sessão camarária de Tupã começa às 20h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Tupã (canal 34.3) e pelas redes sociais. Veja a pauta completa desta sessão.
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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