Projeto que regulariza imóveis com até 125m² é aprovado pela Câmara

Pelo menos 300 contribuintes devem ser contemplados inicialmente; a longo prazo, medida pode impactar mais de mil.

Publicado em: 20 de setembro de 2022

Por unanimidade, o Poder Legislativo de Tupã aprovou na noite desta segunda-feira (19) Projeto de Lei (PL) 15/2022, que trata da regularização de imóveis urbanos já existentes no município, com área de até 125m², com escritura pública registrada ou não. Outras três matérias foram votadas.

Autores do PL da regularização imobiliária urbana, os vereadores Antônio Alves de Sousa, o Ribeirão (Progressistas), e Paulo Henrique Andrade, o “PH” (PSDB) usaram a Tribuna para defender o texto e pedir aos pares a aprovação.

Pelo menos 300 contribuintes, segundo PH, serão contemplados pela medida de forma imediata. Estima-se que mais de mil podem ser favorecidos, ao buscar pela regularização. Ribeirão apontou que a ausência da lei gera injustiça social. Um exemplo é o impedimento de um pai, ou mãe proprietária, transferir aos próprios filhos pequenos imóveis, adquiridos regularmente, porém sem escritura registrada.

Pela proposta são contemplados terrenos com uma ou mais edificações no mesmo lote, independentemente de infrações à legislação e de parcelamento, uso e ocupação do solo, consolidadas até 19 de agosto de 2014.

OUTROS PROJETOS

Em segunda discussão, a Câmara votou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2022, que estende a imunidade religiosa às hipóteses em que as entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel. A autoria é do Poder Executivo.

O vereador pastor Eliézer de Carvalho (PSDB) usou a tribuna para defesa do texto, que foi aprovado de forma unânime. Ele argumentou que, sem o ônus tributário, as igrejas podem investir mais em ações sociais e humanitárias.

Ainda na noite desta segunda-feira (20), a Casa de Leis de Tupã votou o PL 58/2022, que dispõe sobre a criação do diploma “Aluno Destaque”, para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes de Ensino Municipal e Estadual do Município. O projeto é assinado pelo vereador pastor Eliézer.

Também foi unanimidade, foi aprovado o PL 61/2022, que aumenta a subvenção social concedida à Santa Casa de Misericórdia de Tupã. O incremento proposto é de R$ 690 mil.

A próxima sessão camarária de Tupã deve acontecer na próxima segunda-feira (26), às 20h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Tupã (canal 34.3) e pelas redes sociais.

Publicado por: Assessoria de Imprensa