Tupã aprova projeto para entrega domiciliar de medicamentos

Sessão foi marcada também pelas instruções e esclarecimentos sobre o Autismo

Publicado em: 11 de abril de 2023

A Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã aprovou, na noite desta segunda-feira (10), projeto de lei que prevê a entrega de medicamentos em domicílio para idosos impossibilitados de locomoção e pessoas com deficiência. Proposta – autoria do vereador Antônio Brito – teve votação unânime. Outros dois projetos também foram aprovados.

A pauta legislativa inclui ainda o Projeto de Lei Complementar Nº 9/23, que altera artigos de lei vigente e redefine o valor da gratificação especial para membros das comissões permanentes de licitação e de processos e sindicâncias administrativas do Município.

Os vereadores aprovaram, por fim, o Projeto de Lei Nº 17/23, de autoria do vereador Israel Velloso Netto, o Tutu, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Engenheiros, Agrônomos e Tecnólogos do Centro Oeste Paulista (AEATECOP).

A sessão foi marcada ainda pelas instruções e esclarecimentos dos profissionais da Associação de Amigos dos Excepcionais (Apae), bem como uma mãe de aluno, sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O mês de abril é marcado por série de ações de conscientização sobre o tema.

REMÉDIO EM CASA

O autor da proposta (PL 1/23) argumentou que há pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos, dependentes do Sistema Único de Saúde (SUS) com dificuldades para prosseguir em seus tratamentos, pela impossibilidade de deslocamento às unidades de saúde.

“A presente proposição visa assegurar aos portadores de necessidades especiais e aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a garantia ao atendimento pleno à saúde”, enfatizou Brito.

Ele lembrou ainda que o artigo 196 da Constituição Federal preconiza que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Em Tupã a ação a ser implementada dependerá de um cadastro a ser feito e mantido atualizado pelo usuário. A entrega será feita pelos agentes de saúde do território da Unidade de Saúde de referência.

A nova legislação permite o atendimento para usuários de medicamentos de uso contínuo, ou seja, aqueles indicados (sob receita) para o tratamento de doenças crônicas ou degenerativas, que devem ser utilizados de forma ininterrupta.

A próxima sessão camarária em Tupã será realizada na segunda-feira (17). A população pode acompanhar comparecendo ao plenário, localizado à Praça da Bandeira, 222, ou ainda pela TV Câmara (canal 34.3), com transmissão pelas redes sociais.

Publicado por: Assessoria de Imprensa