31/03 - Câmara recebe projeto de reajuste dos servidores e mudanças na Lei da Zona Azul
Vereadores também irão analisar criação da Brigada da Defesa Civil Municipal e R$ 8 milhões para construção de nova escola na Zona Leste
Publicado em: 29 de março de 2025
Na pauta da sessão camarária desta segunda feira, dia 31 de março, constam vários projetos enviados pelo prefeito, tratando sobre temas importantes para o município e também para os mais de 2 mil servidores da Prefeitura.
O Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 apresenta atualização da Lei Orgânica do Município de Tupã (Lei Municipal nº 3.070, de 4 de abril de 1990), para que tenha sintonia fina com as vigentes prescrições constantes da Lei Federal nº 8.742, que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e Tupã passe a integrar O Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
REAJUSTE SERVIDORES
O Projeto de Lei Complementar 4 concede aos servidores efetivos da Prefeitura de Tupã, á partir de primeiro de março, revisão salarial anual no valor de 1%, mais R$ 200 reais para todos os servidores efetivos, que segundo o projeto será incorporado a todos os benefícios.
Este projeto também estabelece o novo valor do tíquete alimentação dos servidores da prefeitura, no valor mensal de R$ 700,04, também à partir do dia primeiro de março.
Já O Projeto de Lei Complementar 5 concede aos servidores efetivos do Magistério Municipal, também à partir do dia primeiro de março, reajuste de 5%.
O Projeto de Lei 35 cria a Brigada da Defesa Civil Municipal, para atuar nas situações de desastres ou acidentes que venham a deixar o município de Tupã em estado de calamidade pública ou situação de emergência.
ZONA AZUL
Outro projeto importante, o Projeto de Lei nº 36, que altera os artigos 9º e 16 de uma Lei de 2010, que implantou e disciplinou o sistema de estacionamento rotativo regulamentado, a chamada “Zona Azul” na área urbana do município de Tupã. Hoje o sistema não está em funcionamento, mas de acordo com a Prefeitura, deverá voltar a operar na chamada área central do comércio tupãense.
Pela proposta apresentada, as alterações na zona azul serão na definição de quem precisa pagar, isentando do pagamento idosos, desde que identificados e nas vagas sinalizadas. Com relação ao artigo 16, as alterações sugeridas pelo prefeito são:
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A gestão, operação, manutenção e fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo poderão ser realizadas: I - diretamente pela Administração Direta do Município de Tupã; II – através de concessão administrativa a pessoa jurídica de direito privado, mediante realização de processo de licitação, observadas as Leis Federais nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. § 1º A concessão do serviço será firmada pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período, desde que atendidas as condições contratuais e o interesse público. § 2º ser utilizadas prioritariamente para: I - melhoramentos na infraestrutura viária; As receitas obtidas com o Sistema deverão 1 II - projetos de mobilidade urbana sustentável; III – Fundo Social de Solidariedade do Município de Tupã, na forma da Lei nº 2.604, de 13 de novembro de 1984. § 3º Além das exigências contidas nesta Lei, o Edital também conterá a obrigação da permissionária de apresentar, a cada mês, à Secretaria Municipal de Governo, a relação de pessoal regularmente remunerado para a execução de serviços no Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado. |
INVESTIMENTOS
O Projeto de Lei 37 pede a Câmara autorização para que o município receba do Governo Federal, por meio do FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, recursos de R$ 8 milhões e 169 mil reais, para a construção de uma escola com 5 salas de aula, em terreno pertencente ao município, existente ao lado da Escola Professor Thiago Leandro.
O Projeto de Lei 38 institui em Tupã o benefício “Bolsa Juventude”, destinado aos jovens egressos de acolhimento institucional no município de Tupã, destinado aos jovens que vivenciam o processo de transição da situação de acolhimento institucional para uma vida autônoma e independente, com o objetivo de garantir auxílio pecuniário de um salário mínimo.
Os vereadores apresentaram 13 indicações, com pedidos de recursos, programas e projetos em favor de Tupã, junto ao prefeito, secretários municipais e deputados estaduais e federais que atuam em favor do município. Quatro moções foram apresentadas, além das moções de pesar.
Na Ordem do Dia, para discussão e votação, consta apenas o projeto 35, que institui a Brigada da Defesa Civil Municipal. Lembrando que outros projetos já em tramitação podem também serem colocados em discussão e votação, caso ocorra um pedido de urgência.
Durante a sessão os vereadores também ocupam a tribuna para falarem sobre suas ações e projetos parlamentares.
A sessão tem início às 20h e pode ser acompanhada presencialmente no plenário, na Praça da Bandeira 222, ou ainda pela TV Câmara, canal 34.3. Não é preciso agendamento prévio para acompanhar a sessão ao vivo do plenário.
Nas redes sociais, a sessão pode ser vista em tempo real pelas seguintes plataformas:
Site da TV Câmara de Tupã: tvcamara.camaratupa.sp.gov.br/
Facebook: www.facebook.com/tvcamaradetupa/
YouTube: www.youtube.com/@CamaraTupaTv
Publicado por: Secretaria Legislativa de Comunicação
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