Manzano critica Prefeitura por cobrança de contribuição de melhoria na rua do Stand
Vereador diz que serviço no local está sendo maquiado como obra para justificar cobrança
Publicado em: 29 de outubro de 2010
Vereador Manzano (PPS) ocupou a tribuna da Câmara na última sessão para falar sobre edital publicado no último dia 19 de outubro, em que a Prefeitura visa o lançamento da contribuição de melhoria referente às obras de extensão de rede secundária e iluminação pública na rua do Stand, que abrange os bairros Jardim Cerejeiras, Prolongamento da Vila Abarca, Residencial Aoki e Jardim Morumbi.
A decisão da administração foi criticada pelo vereador, que considera a cobrança indevida por entender que o serviço executado na rua do Stand não pode ser classificado como obra. “A Prefeitura está maquiando a extensão da iluminação pública como se fosse uma obra quando na verdade se trata de um serviço que não caracteriza cobrança de contribuição de melhoria”, afirma.
Manzano diz que o serviço executado no local não representa a valorização dos imóveis notificados pelo poder público e que a expansão da iluminação pública deve ser custeada com os recursos arrecadados pela Cosip hoje já paga por todos os contribuintes.“Por essas razões entendo que a cobrança é indevida”, reafirma.
Ele lembra que o lançamento dos valores relativos à cobrança de contribuição de iluminação pública (Cosip) está previsto no Novo Código Tributário aprovado em 2009, em seu artigo 255, parágrafo 1º. “O texto é taxativo em condicionar que os recursos obtidos pela Cosip serão utilizados para execução de serviços de iluminação pública de logradouros e bens públicos para instalação, manutenção, melhoramento e expansão de rede, que é o caso em questão”, ressalta Manzano.
O vereador observa que não está fazendo polêmica em cima do assunto, mas apenas alertando os proprietários dos imóveis localizados no local de que a cobrança é indevida e sugerindo que eles procedam a impugnação da cobrança dentro do prazo legal previsto no edital.
Para isto, ele encaminhou correspondência aos interessados para conhecimento do laudo de avaliação dos imóveis pelos quais demonstram a valorização dos terrenos lindeiros à via pública e o percentual equivalente em seu montante ao valor do serviço.
“Na condição de vereador estou exercendo meu papel com isenção, pois acredito que o exercício do mandato tem que ser feito de forma isenta, cuidando tanto dos interesses do erário público como do contribuinte, no qual incluo todos nós”, justifica Manzano.
Publicado por: Andréia Simões
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