Câmara encerra CPE do Transporte Coletivo
Comissão Parlamentar Especial foi aberta para adequação do transporte coletivo urbano no município
Publicado em: 23 de novembro de 2010
A Câmara Municipal finalizou os trabalhos da Comissão Parlamentar Especial (CPE) aberta em março do ano passado, através da Resolução 3/2009, para adequação do transporte coletivo urbano do município.
Formada pelos vereadores Lucas Machado (presidente), Danilo Aguillar (relator) e Valdir de Oliveira (membro), a CPE foi instituída após conhecimento de que o procurador do município iria punir a empresa concessionária do serviço por descumprimento do contrato em relação à instalação de abrigos e pontos de parada dos ônibus.
Diante disso, os vereadores da comissão reuniram-se com o prefeito Waldemir, que garantiu que as cláusulas contratuais seriam cumpridas pela empresa concessionária. Diante da pressão política e dos reclames dos usuários do transporte coletivo, a empresa optou por rever o contrato, que resultou na terceirização da instalação dos abrigos e pontos de parada pela empresa TEM Publicidade e Comércio de Painéis.
Foram instalados de forma gradual 73 abrigos e 137 pontos de parada em várias regiões da cidade, atendendo, assim, as cláusulas contratuais. “A CPE cumpriu seu objetivo, colaborando para a implantação das melhorias no transporte coletivo urbano local”, observa Lucas Machado.
O transporte coletivo urbano em Tupã está disciplinado pela Lei Complementar 18/2002. Em cumprimento à essa lei foi celebrado o Convênio 198/2002 entre a Prefeitura e a empresa Guerino Seiscento Transporte Ltda para exploração do serviço.
O contrato foi firmado com vigência de cinco anos a partir de 22 de novembro de 2002, prorrogada até 20 de novembro de 2012. “Em todos os ajustes desse contrato, no entanto, constam a obrigação da concessionária em instalar abrigos e pontos de ônibus. Entretanto, desde a assinatura do contrato em 2002 até a constituição da CPE a empresa não havia cumprido essa obrigação. Tal omissão resultou na notificação expedida pela Prefeitura em 13 de fevereiro de 2009, por meio de sua Procuradoria Jurídica, que alertava a empresa sobre as penalidades cabíveis, caso a situação fosse mantida”, explica o relator da CPE, Danilo Aguillar.
Publicado por: Andréia Simões
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