Manzano enaltece decisão da Ciretran de isentar vistoria

Medida só vale para veículos vistoriados exclusivamente na Circunscrição de Trânsito de Tupã

Publicado em: 25 de novembro de 2009

Medida só vale para veículos vistoriados exclusivamente na Circunscrição de Trânsito de Tupã

De iniciativa do vereador Valdemar Manzano (PPS), o legislativo municipal aprovou moção que parabeniza o delegado da 27ª Circunscrição de Trânsito de Tupã (Ciretran), Roberto Fernandes Bonfim, pela decisão de isentar a taxa de regularização e transferência de veículos vistoriados na própria Ciretran.

A medida concede liberdade aos proprietários no cumprimento da Resolução 282, de 26 de junho de 2008, que refere à necessidade de vistoria de regularização e transferência de veículo nas ocasiões de transferência de propriedade e transferência de domicílio intermunicipal e interestadual do proprietário do veículo.

Manzano observa que a decisão administrativa tomada pelo delegado Bonfim vai ao encontro dos anseios da maioria dos proprietários de veículos do país em razão da pesada carga tributária lhes imposta, composta por IPVA, licenciamento, vistoria e em muitos casos, o seguro privado.

“Foi de grande sensibilidade e justiça a interpretação da autoridade de trânsito local, o Dr. Bonfim, em relação à aplicabilidade das Resoluções 282/2008 e 05/1998 do CONTRAN quanto à faculdade de opção ao contribuinte em proceder a vistoria de regularização e transferência de veículos de forma isenta ou onerosa de recolhimento de tributos, uma vez que ambas não são impositivas quanto à realização da vistoria em local credenciado”, afirma Manzano, justificando os motivos pelos quais apresentou a moção.

Andréia Simões
Assessoria da Câmara Municipal

Publicado por: Andréia Simões