Vereador Eduardo Edamitsu sugeriu implantação do Programa “Cidade Legal” para regularização de loteamentos

Vereador Eduardo Edamitsu solicitou ao Poder Executivo que estabelecesse o convênio com a Secretaria de Estado da Habitação.

Publicado em: 15 de fevereiro de 2018

Atendendo indicação n°651/2017 do vereador Eduardo Edamitsu, aprovada pela Câmara Municipal, durante a sessão do dia 7 de agosto, será realizada nesta quarta-feira, dia 7, às 9 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Planejamento, uma audiência que irá discutir e esclarecer dúvidas sobre a regularização de parcelamento dos solos e núcleos habitacionais. A reunião deve contar com a participação de representantes de imobiliárias, moradores e proprietários de e chácaras.

Na indicação, o vereador Eduardo Edamitsu solicitou ao Poder Executivo que estabelecesse o convênio com a Secretaria de Estado da Habitação para implantação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais “Cidade Legal”. O convênio foi viabilizado e a reunião de hoje é para discutir a regularização.

Segundo o vereador Eduardo Edamitsu, o objetivo do projeto “Cidade Legal” é agilizar o processo de regularização e averbação de parcelamentos de solo e núcleos habitacionais para fins residências, sejam públicos ou privado. “O programa beneficia proprietários de imóveis construídos em loteamentos ou empreendimentos irregulares e estabelece as atribuições do Estado e das prefeituras”, explicou.

Conforme a lei federal nº 6.766/79, a implantação de loteamento clandestino é crime ambiental, sendo o infrator e demais envolvido (compradores e proprietários) passíveis de penalidade após a notificação, O Plano Diretor prevê aplicação de multa no valor 40 UFMs (Unidade Fiscal do Município) ao mês, por cada unidade parcelada cumulativamente, até a regularização do loteamento.

Com o Programa “Cidade Legal”, o vereador Eduardo Edamitsu destacou que  só assim será possível que proprietários regularizem a situação o mais rápido possível a fim de que o real proprietário obtenha a escritura definitiva.

Publicado por: Assessoria de Comunicação