Câmara prorroga prazo do REFIS e institui Agosto Lilás no Município

Os 15 vereadores da Câmara Municipal de Tupã aprovaram na sessão desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei (PL) Nº 43/2021 de autoria das vereadoras Cristina Vicente e Cláudia Aparecida, e o Projeto de Lei Complementar Nº 15/2021 do Poder Executivo.

 

A partir da aprovação do legislativo, fica incluído no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município, a campanha Agosto Lilás. Também está prorrogado até 30 de outubro o prazo de formalização da opção de contribuintes no programa de renegociação fiscal de dívidas municipais. 

 

 

O PL Nº 43/2021 é de autoria das duas vereadoras mulheres da legislação 2021/2024, Cristina Vicente e Cláudia Aparecida. Agora, Tupã passa a ter incluso em seu calendário oficial a campanha Agosto Lilás, que busca conscientizar a população e combater a violência contra a mulher.

 

A escolha de agosto como mês para o projeto ocorre em razão do mês de Combate à Violência Contra a Mulher e ao aniversário de sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

 

 

Por outro lado, a aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2021 prorroga o prazo para a renegociação de dívidas municipais até o dia 30 de outubro de 2021. A mudança ocorre devido às perplexidades socioeconômicas por parte da população em virtude da pandemia da Covid-19. 

 

A realidade atual dificulta a grande maioria dos assalariados a manter suas contas em dia. Por isso, o legislativo aprovou a prorrogação da data para facilitar que os devedores consigam regularizar suas situações junto à prefeitura.

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