Câmara aprova LDO para 2022 e prorroga até dezembro prazo de formalização do Refis

Os vereadores da Câmara Municipal de Tupã aprovaram na última terça-feira (16), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 e o Projeto de Lei Complementar Nº 21/2021, que prorroga até 23 de dezembro, o prazo de formalização da opção de contribuintes no Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais - Refis.

 

Em primeira discussão foi aceito pelos parlamentares o Projeto de Lei Nº 48/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei   orçamentária do Município de Tupã - LDO. Ela estabelece quais serão as metas e prioridades do governo municipal para 2022.

 

Dessa forma, fica definido a quantia de recursos que o Poder Público pretende economizar, assim como planeja-se as despesas dos Poderes, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, entre outras metas para o próximo. 

 

Na sequência, os parlamentares aprovaram em primeira e segunda discussão Projeto de Lei Complementar Nº 21/2021, que altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 406, de 27.04.2021. Atendendo o pedido de diversos munícipes, está prorrogado até 23 de dezembro de 2021, o prazo de formalização da opção de contribuintes no Refis.

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