Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara é aprovado por vereadores
Publicado em: 10 de março de 2022
De autoria do vereador Israel Velloso "Tutu" (PSD), os parlamentares aprovaram na última sessão camarária, realizada na segunda-feira (7), o Projeto de Resolução Nº 02/2022, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã. Durante a sessão, ainda foram aprovados o Projeto de Lei Nº 11/2022, três moções e apresentadas 15 indicações.
O Código de Ética irá complementar o Regimento Interno da Casa Legislativa tupãense, disciplinando as condutas dos vereadores.
Autor do projeto, o vereador Israel "Tutu" afirmou que as regras irão sistematizar o procedimento administrativo realizado para a apuração de condutas que possam configurar o decoro parlamentar e, dessa forma, evitar imputações e decisões arbitrárias, nos termos do quanto dispõe a Constituição Federal de 1988.
Os vereadores também aprovaram na sessão o Projeto de Lei Nº 11/2022, de autoria do prefeito Caio Aoqui (PSD), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 91.763,00 destinado ao Fundo Municipal de Saúde para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, com recursos repassados pelo Ministério de Estado da Saúde.
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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Categoria:
Notícias da Câmara