Legislativo aprova prorrogação do Refis; contribuintes com débitos têm até o dia 12

O presidente, vereador Marcos Gasparetto, usou a tribuna para defender a prorrogação dos benefícios.

Publicado em: 23 de novembro de 2023

A Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã aprovou, nesta terça-feira (21) - em sessões ordinária e extraordinária - dois Projetos de Lei Complementar (PLCs). Um deles, trata do Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais (Refis). Contribuintes têm agora até o dia 12 de dezembro para ficar em dia com tributos e outros débitos junto à Prefeitura.

O texto que prorrogou o prazo para adesão entrou na Casa de Leis para tramitação e poderia ser votado nas próximas sessões. Porém, um requerimento aprovado pelos líderes das bancadas pediu urgência especial. A sessão foi suspensa para que as comissões pudessem emitir pareceres à matéria.

Após o rápido intervalo, a sessão foi retomada já com dois itens na pauta. O presidente, vereador Marcos Gasparetto, usou a tribuna para defender a prorrogação do Refis.

Ele explicou que, em data anterior, observou no setor de arrecadação e atendimento da Prefeitura a preocupação de muitos contribuintes que haviam deixado a adesão para a última hora.

Gasparetto lembrou ainda que nenhum Programa de Renegociação Fiscal de Dividas Municipais poderá ser feito em 2024, que é ano eleitoral, por isso a importância de proporcionar neste ano o máximo de oportunidades possíveis aos contribuintes.

OUTROS ITENS

O requerimento para urgência especial abrangeu também o PLC 22/2023, que institui gratificação especial para membros das Comissões Permanentes de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio e gratificação pelo encargo de membro de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial.

Além das duas matérias aprovadas, a Câmara encaminhou – na sessão desta terça-feira – oito Indicações e votou sete Moções.

Teve ainda participação popular na Tribuna Livre. Por solicitação da Associação Sociocultural e Turística de Moradores do Distrito de Varpa, a Diretora de Cultura, Larissa Keidann, falou sobre a Independência da Letônia, comemorada no dia 18 de novembro.

A reunião plenária volta regularmente às segundas, após a mudança de data devido ao feriado do Dia da Consciência Negra (20 de novembro).

Os textos das proposituras, na íntegra, estão disponíveis no site da Câmara Municipal (www.camaratupa.sp.gov.br), opção “consulta > proposituras”.

Publicado por: Assessoria de Imprensa