17/02/25 - Sessão desta semana tem a entrada de 5 novos projetos de Lei e 1 projeto para votação

Na ordem do dia, projeto que concede subvenção social municipal de R$ 241 mil a APAE, para subsidiar atendimento aos alunos da entidade

Publicado em: 16 de fevereiro de 2025

Na pauta da sessão camarária desta segunda feira, dia 17 de fevereiro, foram protocolados na casa 5 projetos de Lei, sendo quatro de autoria do prefeito Renan Pontelli e um projeto de vereador, de autoria do vereador Israel Velloso, o “Tutu”.

O projeto de Lei do vereador Israel Velloso, de número 16/2025, dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades fornecerem leito separado para as mães de natimorto, óbito fetal e neonatal.

Segundo o projeto, esta Lei tem por objetivo assegurar o atendimento humanizado e digno às mães que sofrerem perda gestacional, fetal ou neonatal nos hospitais e maternidades no munícipio de Tupã, garantindo leitos separados durante o período de internação, sem comprometer a qualidade e disponibilidade dos demais atendimentos obstétricos e hospitalares.

Ainda segundo o projeto, as unidades de saúde deverão disponibilizar atendimento psicológico especializado às mães que sofrerem perda gestacional, fetal e neonatal, enquanto perdurar a internação, e, preferencialmente, em continuidade no período pós-alta.

PROJETOS DO EXECUTIVO – Do prefeito entram na casa quatro projetos de lei, que serão inicialmente enviados as comissões para análise e pareceres. Projeto de Lei Nº 17/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil reais para subsidiar o repasse financeiro às Instituições Socioassistenciais Casa de Acolhimento ABRACE e Instituição Casa dos Velhos, com recursos da liberação de emenda parlamentar formalizada pela Deputada Renata Helmeister de Abreu.

O segundo projeto é o Projeto de Lei Nº 18/2025, que altera a lei local nº 4.570, de 14 de novembro de 2011, para redefinir a composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Tupã.

O terceiro projeto do executivo a ser protocolado nesta semana é o Projeto de Lei Nº 19/2025, que estabelece o valor do auxílio financeiro deferido aos integrantes da Orquestra Musical Municipal Maestro Júlio de Castro, à partir do dia primeiro de abril deste ano.

Confiram na tabela abaixo os valores atuais, os novos valores à partir de abril, as funções e a quantidade de integrantes em casa setor, conforme informações do projeto de lei. 

O quarto projeto do prefeito é o Projeto de Lei Nº 20/2025, que promove alterações nos dispositivos da Lei Municipal nº 5.133, de 14 de março de 2023, passando a estabelecer que fica autorizada a concessão de auxílio transporte universitário para o transporte de estudantes regularmente matriculados em Curso Superior presencial autorizado pelo MEC, residentes e domiciliados no Município de Tupã, para as cidades localizadas no raio de até 80 quilômetros.

O projeto estabelece ainda que só terão direito ao auxílio transporte os alunos cujos cursos superiores não sejam oferecidos por instituições de Tupã, com ressalvas para alunos que: já estejam cursando tais cursos, alunos que efetivem suas matrículas até junho deste ano e alunos que estudem em instituições de ensino superior pública.

INDICAÇÕES E MOÇÕES – Na fase das indicações, foram apresentadas um total de 16, por parte dos vereadores, com pedidos de programas, projetos, recursos e emendas parlamentares em favor de Tupã, seja através de instituições ou emendas para obras e serviços públicos. Os pedidos se destinam ao prefeito, secretários municipais, deputados estaduais e federais, além de órgãos públicos em âmbito Municipal, Estadual ou Federal.

Seis moções de congratulações também foram apresentadas pelos vereadores, parabenizando órgãos, entidades e pessoas por ações, trajetórias e conquistas que valorizem a cidade de Tupã. Também serão lidas e respeitado um minuto de silencio para as moções de pesar que forem apresentadas.

Não foram apresentados requerimentos por parte dos vereadores e também não houve a solicitação para uso da tribuna por parte de entidades do município.

ORDEM DO DIA – Na ordem do dia consta para discussão e votação apenas um projeto de Lei, que após dar entrada na casa em sessões anteriores, já passou por análise e parecer das comissões legislativas.

O projeto na pauta desta semana é o Projeto de Lei Nº 14/2025, que autoriza o município de Tupã a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupã – APAE, objetivando subsidiar o atendimento de alunos excepcionais. O valor anual será de R$ 241.200 reais. Este projeto precisa passar por duas votações.

Durante a sessão os vereadores também ocupam a tribuna para falarem sobre suas ações e projetos parlamentares.

A sessão tem início às 20h e pode ser acompanhada presencialmente no plenário, na Praça da Bandeira 222, pela TV Câmara, canal 34.3, ou ainda pelas redes sociais. Não é preciso agendamento prévio para acompanhar a sessão ao vivo do plenário.

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Publicado por: Secretaria Legislativa de Comunicação.