Câmara recebe projetos do Executivo, vota criação de cargos e mudança em secretaria na sessão desta segunda-feira, dia 15

Pauta desta semana conta com a entrada de vários projetos e também vários projetos do prefeito para votação

Publicado em: 13 de setembro de 2025

A Câmara Municipal de Tupã realiza nesta segunda-feira, 15 de setembro, a partir das 20h, mais uma sessão ordinária. A pauta da reunião será marcada pela análise de importantes projetos encaminhados pelo prefeito Renan Pontelli, que envolvem desde investimentos em saúde e assistência social até medidas de gestão administrativa.

Projetos do Executivo em tramitação - Entre as propostas apresentadas pelo prefeito, estão:

Reenquadramento de cargos de fiscalização
O Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 trata do reenquadramento remuneratório de cargos efetivos da área de fiscalização municipal — Agente de Fiscalização Municipal (Rendas), Agente de Fiscalização Municipal e Oficial de Fiscalização Municipal — todos subordinados à Secretaria de Economia e Finanças. O objetivo é atualizar a estrutura remuneratória desses servidores, adequando funções e vencimentos.

Prorrogação de prazo para adesão ao Refis
O Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 altera a Lei Complementar nº 501/2025 para prorrogar, até 17 de outubro de 2025, o prazo para que contribuintes formalizem a adesão ao Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não. A medida visa ampliar as condições de regularização para cidadãos e empresas em débito com o município.

Repasse à ARTAP
O Projeto de Lei nº 104/2025 autoriza o município a conceder repasse financeiro, no exercício de 2025, à Associação dos Renais Crônicos e Transplantados da Alta Paulista (ARTAP). O recurso decorre de emenda impositiva apresentada pelo vereador Antônio Brito.

Investimentos em saúde - Vários projetos tratam da abertura de créditos adicionais especiais para aplicação direta na área da saúde:

 R$ 1 milhão para construção de dependências do Pronto Atendimento no Jardim Unesp II, com recursos oriundos de emenda parlamentar do deputado estadual Caio França;

 R$ 700 mil para custeio temporário de serviços especializados de saúde, com repasse do Governo Federal via emenda do deputado federal Paulinho da Força;

 R$ 100 mil para reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde Josephina Mortágua Pontelli, por meio de emenda parlamentar da deputada estadual Professora Bebel.

Assistência Social - O Projeto de Lei nº 108/2025 abre crédito especial de R$ 1 milhão destinado ao custeio de ações de Assistência Social, com recursos do Governo do Estado, via Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.

Arrecadação de bens vagos - Outro projeto importante é o de nº 109/2025, que estabelece normas municipais para a implementação da arrecadação de bens vagos, regulamentando procedimentos de interesse público com base na legislação federal.

ORDEM DO DIA

Projetos em votação na Ordem do Dia - Além da análise das matérias que ingressam na Casa, os vereadores irão votar dois projetos de autoria do Executivo, que fazem parte da Ordem do Dia:

Criação de cargos de Agente de Trânsito - O Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 propõe a criação de três cargos efetivos de Agente de Trânsito, vinculados à Subsecretaria de Segurança e Trânsito da Secretaria de Obras. A medida visa reforçar a fiscalização e organização do tráfego no município, além de integrar os novos servidores ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Mudança na Secretaria de Cultura - O Projeto de Lei Complementar nº 22/2025 altera a denominação da atual Secretaria Municipal de Cultura, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Cultura e Defesa do Folclore. A proposta busca valorizar a tradição folclórica da cidade, reconhecendo oficialmente essa área dentro da estrutura administrativa.

Caso aprovados em primeira discussão nesta sessão ordinária, ambos os projetos voltarão ao plenário na sessão extraordinária convocada para a mesma noite, para serem apreciados em segunda votação.

Transmissão pela TV

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal digital 34.3) e pelas redes sociais oficiais do Legislativo, além de ser aberta ao público no plenário da Câmara Municipal.

Publicado por: Secretaria Legislativa de Comunicação