Projeto notifica câmaras municipais sobre liberação de recurso

Proposta em tramitação na Assembléia do Estado recebeu moção de apoio do vereador Valdemar Manzano

Publicado em: 22 de junho de 2009

Proposta em tramitação na Assembléia do Estado recebeu moção de apoio do vereador Valdemar Manzano

O vereador Valdemar Manzano (PPS) encaminhou Moção de Apoio ao Projeto de Lei 53/09l do deputado estadual Estevam Galvão (DEM), em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para os municípios.

“A proposta deste projeto visa tornar mais transparente o repasse de recursos públicos estaduais aos municípios, possibilitando o acompanhamento de sua devida e efetiva aplicação nos fins a que se destinam e foi inspirada na Lei Federal nº. 9.452/97, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios”, explica Manzano.

Manzano diz que a proposta se baseia nos princípios constitucionais administrativos, mais especificamente o da publicidade, uma vez que se entende que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível no sentido de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo.

“Isso contribui para a fiscalização e gestão dos recursos públicos destinados aos municípios, imprimindo maior transparência e responsabilidade no trato com a coisa pública”, observa o vereador.

Andréia Simões
Assessoria da Câmara Municipal

Publicado por: Andréia Simões