Câmara aprova três projetos do Executivo

Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda (18), em regime de urgência especial, três projetos encaminhados pela Prefeitura. Um deles, o Projeto de Lei Complementar 14/09, acrescenta o direito de preempção ao município no Plano Diretor.

Publicado em: 19 de maio de 2009

Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda (18), em regime de urgência especial, três projetos encaminhados pela Prefeitura. Um deles, o Projeto de Lei Complementar 14/09, acrescenta o direito de preempção ao município no Plano Diretor.

O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, incluindo alienação judicial, conforme o artigo 25 e seguintes do Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001. Os imóveis sobre os quais incide o direito de preempção são todos aqueles localizados dentro do perímetro urbano da cidade.

Foi aprovado também o Projeto de Lei 17/2009, que autoriza a Prefeitura firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para obras de melhorias e pavimentação da estrada vicinal TUP-344, que liga Tupã a Iacri.

Por último, o Projeto de Lei 18/2009 também autoriza celebração de convênio entre o município e o Lar Espírita Irmã Scheila, localizado em Quatá, para abrigar em regime de internato, “pessoas marginalizadas ou que apresentam desvios morais”, conforme designa a redação do projeto.

Publicado por: Câmara Municipal de Tupã