Vereadores propõem lei para concessão de incentivos fiscais
Benefício seria destinado para pagamento de débitos tributários municipais gerados até 31 de dezembro deste ano
Publicado em: 17 de novembro de 2010
A Câmara aprovou indicação apresentada pelos dez vereadores ao prefeito Waldemir Gonçalves Lopes, a qual sugere elaboração de projeto de lei complementar visando a concessão de incentivos fiscais para o pagamento de débitos tributários municipais gerados até 31 de dezembro de 2010. Objetivo é auxiliar contribuintes em débito com o Fisco Municipal a quitarem suas dívidas.
A sugestão dos vereadores, que na verdade visa atualizar para o exercício de 2010 os benefícios já concedidos no ano passado pela Lei Complementar nº 171/2009, visa conceder descontos nos débitos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2010, limitando-se em valores incidentes sobre o valor principal em UFM; sobre as multas e sobre os juros, acréscimos legais estes incidentes sobre o principal em UFM, com opções ainda pelo pagamento à vista, cujo pedido deve ser postulado pelo interessado junto à Diretoria de Serviços da Central de Atendimento da Prefeitura, nos períodos a serem concedidos pelo Poder Executivo Municipal.
“Tem-se que a inadimplência com o Fisco Municipal está alicerçada nos problemas relacionados ao orçamento familiar de nossos munícipes, concretamente constatado na Diretoria da Central de Atendimento, onde os contribuintes procuram à solução amigável das pendências fiscais, dispostos a pagar ao menos parte da dívida principal já seriamente comprometida com acréscimos legais e/ou decretados pelas custas do processo, multa e juros moratórios, protelando a almejada quitação integral do débito”, assinam os dez vereadores.
Diante disto, a Câmara espera que o prefeito Waldemir acate esta sugestão, cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, por tratar-se de matéria tributária, e encaminhe projeto de lei complementar atualizando os benefícios já concedidos por legislação aprovada em 2009.
Publicado por: Andréia Simões
Cadastre-se e receba notícias em seu email